Termo de Uso e Assinatura

1. ACEITE E OBJETO

Estes Termos de Uso e Contrato de Assinatura (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma digital RAYORA (“Plataforma”), de titularidade da RAYORA TECNOLOGIA LTDA. (“Rayora”).

Ao criar uma conta, contratar um plano, iniciar período de teste ou utilizar a Plataforma, o usuário (“Tutor”) declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos, a Política de Privacidade e os demais documentos aplicáveis.

O aceite eletrônico poderá ser registrado mediante identificação do usuário, data e horário da aceitação, versão vigente do documento, informações técnicas do dispositivo ou navegador utilizado, identificadores de segurança, registros de autenticação e demais evidências eletrônicas aptas à comprovação da manifestação de vontade do Tutor.

A Rayora disponibiliza ferramentas para gestão de alunos, agenda, aulas, cobranças, relatórios, comunicação, integrações e, quando disponíveis, recursos de inteligência artificial. A Rayora não presta serviços educacionais, não ministra aulas e não integra a relação pedagógica ou comercial entre o Tutor, seus alunos e respectivos responsáveis.

2. CADASTRO E SEGURANÇA DA CONTA

O Tutor deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, responsabilizando-se pela manutenção de seus dados cadastrais.

O Tutor é responsável pela guarda de suas credenciais, pelas atividades realizadas em sua conta e por comunicar imediatamente qualquer acesso não autorizado ou incidente de segurança de que tenha conhecimento.

A Rayora poderá solicitar informações adicionais para validação cadastral e adotar medidas de segurança, inclusive suspensão preventiva, diante de indícios de fraude, uso indevido ou comprometimento da conta.

3. ATUAÇÃO INDEPENDENTE DO TUTOR

O Tutor reconhece que utiliza a Plataforma como profissional autônomo ou empresário independente e permanece exclusivamente responsável pela prestação das aulas, metodologia, conteúdo, contratação de alunos, definição de preços, cobranças, recebimentos, obrigações fiscais e relação com seus clientes.

A Rayora não responde pela qualidade, frequência ou resultado das aulas, desempenho ou aprovação dos alunos, inadimplência de clientes ou conflitos decorrentes da relação entre Tutor e seus clientes.

4. PLANOS, TRIAL E LIMITES

A Plataforma poderá oferecer diferentes planos, com funcionalidades, limites e preços próprios, divulgados no ambiente comercial da Rayora.

A Rayora poderá disponibilizar período de teste gratuito de até 21 (vinte e um) dias, conforme as condições apresentadas no momento da contratação. Para ativação do período de teste, poderá ser exigido o cadastramento prévio de cartão de crédito válido. Quando expressamente informado, o término do Trial resultará na conversão automática para o plano pago selecionado, mediante cobrança pelo meio de pagamento autorizado pelo Tutor, salvo cancelamento realizado antes do término do período de teste.

Os planos poderão estabelecer limites de alunos, usuários, armazenamento, agendamentos, integrações ou funcionalidades.

5. PREÇOS, COBRANÇA E RENOVAÇÃO

Os preços e condições comerciais serão apresentados antes da contratação. Os pagamentos poderão ser realizados por cartão de crédito ou por outros meios de pagamento disponibilizados pela Rayora ou por seus parceiros de processamento de pagamentos no momento da contratação.

Nas assinaturas recorrentes, a renovação ocorrerá automaticamente conforme a periodicidade contratada, até que o Tutor solicite o cancelamento. O Tutor autoriza as cobranças correspondentes enquanto a assinatura permanecer ativa.

A Rayora poderá reajustar os valores periodicamente, preferencialmente pelo IPCA ou outro índice que o substitua, comunicando alterações relevantes com antecedência razoável.

6. ALTERAÇÃO DE PLANO, CANCELAMENTO E REEMBOLSO

O Tutor poderá solicitar upgrade, downgrade ou cancelamento pelos canais disponibilizados na Plataforma.

O upgrade poderá produzir efeitos imediatos, inclusive com cobrança proporcional. O downgrade, salvo condição específica, produzirá efeitos no ciclo seguinte e poderá implicar redução de funcionalidades ou limites.

O cancelamento interromperá as futuras renovações e cobranças, permanecendo disponível o acesso correspondente ao período já contratado e faturado.

Salvo obrigação legal ou condição comercial expressa da Rayora, não haverá restituição proporcional de período já faturado.

Quando aplicável a legislação de defesa do consumidor, o contratante poderá exercer o direito de arrependimento dentro do prazo legal contado da contratação realizada por meio eletrônico, mediante solicitação apresentada pelos canais de atendimento disponibilizados pela Rayora.

Reembolsos observarão a legislação aplicável, as condições da contratação e as regras do meio de pagamento utilizado.

7. INADIMPLÊNCIA

Em caso de atraso, falha, recusa ou impossibilidade de processamento do pagamento, a Rayora poderá realizar novas tentativas automáticas de cobrança e encaminhar comunicações ao Tutor pelos meios de contato cadastrados.

Persistindo a inadimplência por período superior a 7 (sete) dias corridos contados da primeira tentativa frustrada de cobrança, a Rayora poderá restringir funcionalidades da conta, mantendo os dados armazenados em modo de consulta (“somente leitura”), sem exclusão imediata das informações.

A permanência da inadimplência poderá resultar na suspensão ou encerramento dos serviços, observadas as disposições destes Termos.

A suspensão ou encerramento da conta não implica quitação ou extinção dos valores já vencidos.

8. DISPONIBILIDADE E SUPORTE

A Rayora empregará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível e funcional, mas não garante acesso ininterrupto ou ausência absoluta de falhas.

Poderão ocorrer interrupções para manutenção, atualização, melhorias, falhas de fornecedores ou terceiros, caso fortuito ou força maior.

O suporte será prestado por meio dos canais eletrônicos divulgados pela Rayora em seu site e demais canais oficiais, nos horários de atendimento informados pela empresa.

O suporte compreenderá questões relacionadas ao funcionamento da Plataforma, não abrangendo consultoria jurídica, tributária, financeira ou pedagógica.

Solicitações relacionadas à utilização da Plataforma, privacidade, proteção de dados pessoais ou exercício de direitos previstos na legislação aplicável poderão ser encaminhadas pelos canais de atendimento disponibilizados pela Rayora, salvo divulgação de canal específico.

9. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E SERVIÇOS DE TERCEIROS

A Plataforma poderá disponibilizar recursos baseados em inteligência artificial. Os resultados produzidos por tais recursos podem conter erros, omissões ou imprecisões e não substituem a análise e decisão do Tutor, que permanece responsável pelo uso das informações geradas.

A Plataforma poderá integrar serviços de terceiros, como ferramentas de agenda, videoconferência, pagamentos, comunicação, armazenamento ou outros. A Rayora não controla a disponibilidade, alterações, limitações ou encerramento desses serviços.

10. PROPRIEDADE INTELECTUAL E CONTEÚDO DO TUTOR

A Plataforma, seu código, software, arquitetura, design, marcas, textos, funcionalidades e demais elementos são protegidos pela legislação aplicável e pertencem à Rayora ou a seus licenciantes.

Durante a vigência da assinatura, o Tutor recebe licença limitada, não exclusiva, temporária, revogável e intransferível para utilização da Plataforma conforme estes Termos.

É proibido copiar, modificar, distribuir, comercializar, sublicenciar, realizar engenharia reversa ou explorar a Plataforma sem autorização.

O Tutor permanece titular dos conteúdos que inserir na Plataforma. Ao utilizá-la, autoriza a Rayora a hospedar, armazenar, processar, transmitir e exibir esses conteúdos na medida necessária à prestação, manutenção e segurança dos serviços, observada a legislação aplicável.

11. USOS PROIBIDOS

É proibida a utilização da Plataforma para atividades ilícitas, fraude, violação de direitos autorais ou de privacidade, assédio, discriminação, distribuição de malware, tentativa de acesso não autorizado, comprometimento da segurança ou qualquer finalidade incompatível com estes Termos.

A Rayora poderá remover conteúdo e suspender ou encerrar contas utilizadas de forma irregular, abusiva ou que representem risco à Plataforma, aos demais usuários ou a terceiros.

12. MENORES DE IDADE

Quando houver tratamento de dados pessoais de menores, o Tutor será responsável por observar a legislação aplicável e obter as autorizações, consentimentos ou demais bases jurídicas necessárias.

O Tutor permanece responsável pela relação educacional mantida com o aluno menor e pelo tratamento dos respectivos dados que realizar por meio da Plataforma.

13. PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD

A Rayora realizará o tratamento de dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e com sua Política de Privacidade.

Quando tratar dados pessoais em nome e conforme as instruções do Tutor, a Rayora atuará como Operadora, cabendo ao Tutor a condição de Controlador.

Em relação aos dados necessários à própria operação da Rayora, incluindo cadastro da conta, faturamento, suporte, segurança, prevenção a fraudes, registros e cumprimento de obrigações legais, a Rayora atuará como Controladora.

A Rayora poderá contratar fornecedores e suboperadores para hospedagem, armazenamento, infraestrutura, pagamentos, autenticação, comunicação, inteligência artificial e outros serviços necessários à operação, adotando medidas técnicas e administrativas razoáveis de segurança.

Após o cancelamento da assinatura ou encerramento da conta, os dados do Tutor poderão permanecer disponíveis em modo de consulta pelo prazo de até 90 (noventa) dias, para fins de recuperação de informações, exportação de dados e encerramento operacional da relação contratual.

Decorrido esse prazo, os dados poderão ser excluídos ou anonimizados, ressalvadas as informações cuja conservação seja necessária para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos, prevenção a fraudes, auditoria, segurança ou demais hipóteses autorizadas pela legislação aplicável.

14. EXPORTAÇÃO E RETENÇÃO DE DADOS

Durante a vigência da contratação e durante o período de retenção previsto nestes Termos, o Tutor poderá utilizar os recursos de exportação efetivamente disponibilizados pela Plataforma.

A Rayora não garante a disponibilização de exportação integral de todos os registros, conteúdos, configurações, materiais, funcionalidades ou demais informações armazenadas na Plataforma, limitando-se aos recursos de exportação expressamente oferecidos ao usuário.

Eventuais solicitações de acesso, correção, eliminação ou portabilidade de dados pessoais serão analisadas conforme a legislação aplicável, observadas a viabilidade técnica, os segredos comercial e industrial, os requisitos legais e os limites operacionais da Plataforma.

Após o prazo de retenção previsto na Cláusula 13, os dados poderão ser excluídos ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses em que sua conservação seja exigida ou autorizada por lei.

15. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO

A Rayora poderá suspender ou encerrar a conta em caso de descumprimento destes Termos, fraude, uso abusivo, inadimplência, violação de direitos de terceiros ou risco à segurança da Plataforma.

Sempre que razoavelmente possível e quando a situação permitir, a Rayora poderá comunicar o Tutor previamente e indicar as medidas necessárias para regularização.

16. RESPONSABILIDADE

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade da Rayora ficará limitada aos valores efetivamente pagos pelo Tutor à Rayora nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originar eventual reclamação.

Ressalvadas as hipóteses em que a limitação seja vedada por lei, a Rayora não responderá por lucros cessantes, perda de oportunidades, danos indiretos, resultados educacionais, inadimplência de alunos ou prejuízos decorrentes de uso inadequado da Plataforma, de atos do próprio Tutor ou de serviços de terceiros.

17. ALTERAÇÕES, LEGISLAÇÃO E FORO

A Rayora poderá atualizar estes Termos para refletir alterações legais, operacionais, tecnológicas ou comerciais. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais oficiais e, quando necessário, submetidas a novo aceite.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor da nova versão representará concordância com os Termos atualizados, quando permitido pela legislação aplicável.

Estes Termos serão regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, ressalvadas as hipóteses em que a legislação determinar foro diverso.

ACEITE ELETRÔNICO

Ao clicar em “Aceito”, criar uma conta, contratar um plano, iniciar um período de teste ou utilizar a Plataforma, o Tutor declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos, com a Política de Privacidade e com os demais documentos aplicáveis à utilização da RAYORA.

RAYORA TECNOLOGIA LTDA.

E-mail de atendimento: suporte@rayora.com.br

Horário de atendimento: Dias úteis, das 9h às 18h.